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Circ. CEF 499/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 499 de 27.11.2009

D.O.U.: 01.12.2009

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações do setor de transporte para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus e para investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular n° 585 de 17.07.2012.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nºs 591, de 24.03.09 e 612, de 27.10.09, publicada no Diário Oficial da União de 17.04.09 e 12.11.09, respectivamente, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de FII e FIDC, Debêntures e CRI, que possuam lastro em operações do setor transporte para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus e para investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 A aquisição de cotas de FII e de FIDC, Debêntures e CRI, que possuam lastro em operações do setor de transporte para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus e para investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica ( continua ... )

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