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Mens. PRESIDÊNCIA 962/09 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 962 de 27.11.2009

D.O.U.: 30.11.2009

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998").


Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (MP nº 468/09), que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 4º do art. 2º-A da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão:

"§ 4º Os depositantes deverão ser informados, via correspondência a eles dirigida, sobre os valores dos depósitos e a data das transferências conforme estabelecido no caput."

Razões do veto

"O comando do dispositivo não é claro quanto a quem se destina, se à Caixa Econômica Federal, às outras instituições financeiras ou ao Tesouro Nacional e tampouco esclarece sobre quem recairão os custos administrativos da comunicação aos depositantes, o que traz insegurança jurídica e contraria o interesse público. Ademais, não há sentido prático em manter a obrigação, tendo em vista que já está garantida aos depositantes a devolução dos recursos em 24 horas em caso de sentença favorável ou pagamento proporcional à exigência do correspondente tributo ou contribuição quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional, conforme o que consta do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.703, de ( continua ... )

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