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Dec. Mun. Itu/SP 204/06 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 204 de 08.06.2006

DOM-Itu: 08.06.2006

(Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto Municipal nº 175, de 21 de Março de 2.006, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que o Artigo 11 do Decreto Municipal nº 175, de 21 de março de 2.006, não ressalvou que os livros fiscais, quando em poder dos respectivos responsáveis contábeis, não serão objeto de apreensão pela autoridade administrativa;

Decreta :

Art. 1º O Artigo 11 do Decreto Municipal nº 175, de 21 de março de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A autoridade administrativa, mediante lavratura de termo, poderá apreender todos os livros e documentos fiscais que se encontrarem fora do estabelecimento, exceto quando os mesmos estiverem sob a responsabilidade do profissional ou empresa encarregada pela escrituração fiscal."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 08 de junho de 2006

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 08 de junho de 2006.

CELSO MOREIRA ROCHA

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

FRANCISCO JOSÉ ROCHA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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