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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.374/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.374 de 25.11.2009

DOM-Ribeirão Preto: 27.11.2009

Para adequação do Microempreendedor Individual "MEI", fica alterada a Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 978, de 14 de Março de 2000, para atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e da outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 61/2009, do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 20, da Lei nº 2.415/70, com a seguinte redação:

"Artigo 20. Omissis

Parágrafo único. Considera-se também contribuinte o Microempreendedor Individual - MEI, assim definido de acordo com o § 1º, do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 2º Fica acrescentado o § 10, ao artigo 104, da Lei nº 2.415/70, com a seguinte redação:

"Artigo 104. Omissis

§ 10. O Microempreendedor Individual deverá recolher a título de ISS, o valor mensal expresso no artigo 18-A, inciso V, letra "c", da LC nº 123/2006, e atualizações que venham a ser procedidas na legislação reguladora da espécie."

Art. 3º Fica acrescentado o § 7º, ao artigo 198, da Lei nº 2.415/70, com a seguinte ( continua ... )

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