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LC Mun. Estiva Gerbi/SP 190/09 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 190 de 06.11.2009

DOM-Estiva Gerbi: 06.11.2009

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 132 de 23 de dezembro de 2003, que alterou o Código Tributário do Município).


RAFAEL OTÁVIO DEL JUDICE, Prefeito Municipal de ESTIVA GERBI, Estado de São Paulo, no uso das

atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 132 de 23.12.2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos constantes desta Lei.

Art. 2º O artigo 181 da Lei Complementar nº 132/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 181. Fica criado para o Município de Estiva Gerbi, a figura da retenção na fonte e do substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para os serviços previstos nos incisos de I a XX do artigo 166 desta lei Complementar e previstos nos casos das prestações de serviços de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, previstos no artigo 167 desta Lei Complementar, vale dizer: todos os serviços cujos fatos geradores ocorram no município de Estiva Gerbi e que os prestadores destes serviços sejam contribuintes estabelecidos em outros município, deverá haver a retenção na fontes e o recolhimento do imposto, ISSQN, devido pelos substitutos tributários, responsáveis, estabelecidos no Município de Estiva Gerbi.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - A pessoa jurídica ainda que imune, ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, previstos no artigo 167 desta Lei ( continua ... )

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