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Dec. Mun. Florianópolis/SC 2.481/04 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 2.481 de 30.06.2004

DOM-Florianópolis: 30.06.2004

Introduz as alterações nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN


A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007 de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 001. A letra "b" do inciso I do artigo 19, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

I - (...)

a) (...);

b) se o montante dos créditos for insuficiente para cobrir o imposto apurado no período, a diferença será liquidada nos termos do artigo 21, IV;

c) (...)

II - (...)".

ALTERAÇÃO Nº 002. Os artigos 52, 53 e 54 do Capítulo XI, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 52. Os Documentos Fiscais a que se referem os Títulos I e II, do Anexo III, deste Regulamento, somente serão exigidos a partir do 2º (segundo) semestre do exercício de ( continua ... )

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