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Dec. Est. PR 5.792/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.792 de 20.11.2009

DOE-PR: 20.11.2009

 
Este Decreto foi disponibilizado novamente por ter constato na página eletrônica da SEFAZ-PR no dia 26.11.2009, erroneamente, com a numeração 5.789.

Difere para o momento da saída subsequente, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as aquisições de café, em operações internas, pelos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido para o momento da saída subsequente, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as aquisições de café, em operações internas, pelos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, localizados neste Estado:

I - vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos, nos termos do Decreto-lei n. 79, de 19 de dezembro de 1966;

II - vinculadas ao exercício de opção de venda para o produtor rural, ou cooperativa, detentores de contratos de opção de venda de produtos agropecuários;

III - vinculadas ao pagamento de dívidas originárias de operações de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ;

IV - vinculadas ao pagamento de financiamentos de pré-comercialização/ estocagem, feito a qualquer contribuinte.

Parágrafo único. O tratamento tributário previsto neste artigo alberga as operações realizadas até 31 de maio de 2011.

Art. 2º Observados os demais requisitos previstos na legislação, a nota fiscal que documentar a operação de compra de café prevista no art. 1º deverá conter a observação, que poderá ser mediante a aposição de carimbo, de que o imposto está diferido nos termos deste Decreto.

Art. 3º Encerra-se a fase do diferimento:

I - na saída subsequente da mercadoria;

II - após decorridos 720 (setecentos e vinte) dias da data da aquisição.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a entrada da mercadoria, quando se tratar de operação interna.

§ 2º O prazo previsto no inciso II poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do fisco, mediante Despacho do Diretor da Coordenação da Receita do Estado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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