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Dec. Est. PR 5.791/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.791 de 20.11.2009

DOE-PR: 20.11.2009

 
Este Decreto foi disponibilizado novamente por ter constato na página eletrônica da SEFAZ-PR no dia 24.11.2009, erroneamente, com a numeração 5.788.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 84/09 e 85/09, celebrados na 135ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 385ª A alínea "c" do inciso IV, o inciso XIV e o § 7º do art. 65 passam a vigorar com a seguinte redação:

"c) quando realizada por contribuinte, inscrito ou não no CAD/ICMS, e com processamento do despacho aduaneiro fora do território paranaense, no momento do desembaraço (Convênios ICMS 10/81 e 85/09);

.(...)

XIV - dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 459, na data em que for efetuada a reintrodução, na hipótese do inciso III, ou na data da descaracterização, na hipótese do inciso IV, ambos do mesmo artigo (Convênio ICMS 85/09);

.(...)

§ 7º Quando o contribuinte, com domicílio tributário neste Estado, promover entrada decorrente de importação de bem ou mercadoria, a não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 132/98 e ( continua ... )

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