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Dec. Est. GO 7.027/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.027 de 18.11.2009

DOE-GO: 27.11.2009

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital -EFD e ao estoque de mercadorias submetidas à substituição tributária, nas situações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 200900013003330,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(ART. 87)

(...)

Artigo 8º (...)

(...)

XLVII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna de veículo automotor ônibus ou de chassi com motor para ônibus (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'h', 3 e 4).

(...) (NR)

( continua ... )

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