x
x
x
Lei Est. PI 5.935/09 - Lei do Estado do Piauí nº 5.935 de 27.11.2009

DOE-PI: 27.11.2009

Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Importo sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS


Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 32 da lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32.

(...)

§ 13. Saldos credores eventualmente acumulados pelo estacionamento em decorrência de operações de exportação para o exterior, quando solicitado o reconhecimento para efeito de transferência para outros estabelecimentos, serão analisados e liberados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do requerimento.

§ 14. Fica assegurada a transferência da totalidade dos créditos acumulados, mediante critérios objetivos fixados em decreto do Poder Executivo, quando se tratar de projeto de investimento produtivo declarado de relevante interesse para o Estado em ato do Chefe do Poder Executivo."(NR)

Art. 2º A alínea "a" do inciso VI do art. 23 e a alínea "e" do inciso III do § 7º do art. 32; e o caput do art. 42, todos da Lei nº 4.257, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23.

(...)

VI (..)

a)com partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a industria de processamento de dados e incluídos nas relação de bens definida pelo Poder Executivo e respectiva disciplina de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?