AD Sec. Trib. - RN 17/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 17 de 27.11.2009

DOE-RN: 28.11.2009

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 143/09 157247/09 Torres e Menezes Com. E Import. Ltda 20.022.303-5 Dec. 18.032/2004 147/09 92898/09 Liquigás Distribuidora S.A 20.029.234-0 Art. 831 RICMS 133/09 106619/09 Liquigás Distribuidora S.A 20.029.234-0 ( continua ... )

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