x
x
x
AD Sec. Trib. - RN 17/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 17 de 27.11.2009

DOE-RN: 28.11.2009

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
143/09157247/09Torres e Menezes Com. E Import. Ltda20.022.303-5Dec. 18.032/2004
147/0992898/09Liquigás Distribuidora S.A20.029.234-0Art. 831 RICMS
133/09106619/09Liquigás Distribuidora S.A20.029.234-0( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?