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Port. Sec. Faz. - BA 476/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 476 de 27.11.2009

DOE-BA: 28.11.2009

Obs.: Ret. DOE de 02.12.2009

Divulga os resultados dos recursos interpostos pelos Municípios ao valor adicionado provisório, publicando os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2007 e 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/90,

RESOLVE

Art. 1º Os resultados dos julgamentos dos recursos apresentados à Secretaria da Fazenda pelos Municípios, impugnando os valores adicionados provisórios e respectivos índices, relativos ao ano-base de 2008, está expresso no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os valores adicionados definitivos dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado, dos anos-base de 2007 e 2008 são os constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os valores relativos à produção agrícola e extrativa vegetal foram obtidos com base na Produção Agrícola Municipal (PAM) e Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS), ano base 2008, publicadas pelo IBGE, nos termos da Portaria nº 397/2007.

Art. 4º Os valores ora publicados no Anexo II desta Portaria, referentes às colunas de Valor Adicionado do ano de 2007 e Índice de Valor Adicionado (IVA) do ano de 2007, poderão vir a sofrer alterações, em decorrência do julgamento do Mandado de Segurança nº 17.356-1/2009, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da ( continua ... )

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