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ADE DRF/UBERLÂNDIA 38/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 38 de 25.11.2009

D.O.U.: 30.11.2009

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 280, inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e da competência delegada pela Portaria COSIT nº 02, de 12/09/95, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, e tendo em vista o que consta do processo nº 12179.000686/2009-22.

Declara, que a empresa UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA, CNPJ nº 23.814.940/0001-10, estabelecida à Rua Terezinha Segadães, 45, Bairro Tibery, faz jus, à redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que se refere o art. 65, inciso I do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544 de 26 de dezembro 2002, consoante Nota Complementar (NC 22-1) da TIPI, para os seguintes produtos:

PRODUTO Nº REGISTRO
Refrigerante Misto de Laranja e Limão com Aroma de Laranja de Baixa Caloria - Fanta ZeroMG-05209

00047-1

Refrigerante Misto de Guaraná e Chá Verde de Baixa Caloria - Kuat ZeroMG-0529

00046-3

NILSON ALVES PONTES ( continua ... )

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