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IN MC 63/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 63 de 27.11.2009

D.O.U.: 30.11.2009

Dá nova redação aos Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 59, de 12 de novembro de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerado os subitens 1.4 e 1.5, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1 da Resolução nº 535, de 1º de agosto de 2009, e pelo item 1 da Resolução nº 564, de 11 de junho de 2008, todas do Conselho Curador do FGTS, que dispõem, respectivamente, sobre a alocação de recursos a favor do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, e sobre os remanejamentos dos recursos integrantes do Orçamento do FGTS,

Considerando a realização, referente ao exercício orçamentário de 2009, dos processos de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de operações de crédito formuladas no âmbito do PRÓ-MORADIA, de que trata a Instrução Normativa nº 31, de 3 de julho de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 56, de 30 de outubro de 2009, ambas do Ministério das Cidades, e

Considerando o disposto no art. 9º-I da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.686, de 19 de fevereiro de 2009, ambas do Conselho Monetário Nacional, que amplia o limite para contratação de operações de crédito com o setor público, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da ( continua ... )

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