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ADE COANA 39/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 39 de 26.11.2009

D.O.U.: 30.11.2009

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.004232/2009-24, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre a exigência para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Jimbei/VAN

Versão: VAN 5 Portas SL

Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: Centelha

Cilindradas: 1.977 cm³

Marca: Jinbei

Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited

Ano/modelo: ( continua ... )

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