Lei n� 12.101 de 27.11.2009 (Disp�e sobre a certifica��o das entidades beneficentes de assist�ncia social; regula os procedimentos de isen��o de contribui��es para

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Lei 12.101/09 - Lei n� 12.101 de 27.11.2009

D.O.U.: 30.11.2009
Disp�e sobre a certifica��o das entidades beneficentes de assist�ncia social; regula os procedimentos de isen��o de contribui��es para a seguridade social; altera a Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n�s 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e d� outras provid�ncias.

Sobre vetos ver Mensagem n� 971, de 27 de novembro de 2009.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� A certifica��o das entidades beneficentes de assist�ncia social e a isen��o de contribui��es para a seguridade social ser�o concedidas �s pessoas jur�dicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assist�ncia social com a finalidade de presta��o de servi�os nas �reas de assist�ncia social, sa�de ou educa��o, e que atendam ao disposto nesta Lei.
Par�grafo �nico. (VETADO)
Art. 2� As entidades de que trata o art. 1� dever�o obedecer ao princ�pio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
CAP�TULO II
DA CERTIFICA��O
Art. 3� A certifica��o ou sua renova��o ser� concedida � entidade beneficente que demonstre, no exerc�cio fiscal anterior ao do requerimento, observado o per�odo m�nimo de 12 (doze) meses de constitui��o da entidade, o cumprimento do disposto nas Se��es I, II, III e IV deste Cap�tulo, de acordo com as respectivas �reas de atua��o, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - seja constitu�da como pessoa jur�dica nos termos do caput do art. 1�; e
II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolu��o ou extin��o, a destina��o do eventual patrim�nio remanescente a entidade sem fins lucrativos cong�neres ou a entidades p�blicas.
Par�grafo �nico. O per�odo m�nimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poder� ser reduzido se a entidade for prestadora de servi�os por meio de conv�nio ou instrumento cong�nere com o Sistema �nico de Sa�de - SUS ou com o Sistema �nico de Assist�ncia Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo ( continua ... )

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