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Port. CAT 245/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 245 de 25.11.2009

DOE-SP: 28.11.2009

Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso XVIII e no § 5º do artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá manter inscrições estaduais em quaisquer de suas unidades onde pratique com habitualidade operações relacionadas ao ICMS.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 11 de 29.01.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º A Secretaria da Agricultura e Abastecimento manterá inscrição estadual única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, através da qual atuarão suas unidades em todo o Estado.
Parágrafo único. a inscrição estadual única não se estende às autarquias e fundações da Secretaria da Agricultura e Abastecimento."

Art. 2º As unidades da Secretaria da Agricultura e Abastecimento emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em todas as operações com mercadorias por elas promovidas, onde farão constar, além das demais indicações:

I - no campo "Código de Situação Tributária" do quadro "Dados do Produto", "41 - Não tributada";

II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a informação "Não tributado - artigo 7º, XVIII, do Regulamento do ICMS

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 11 de ( continua ... )

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