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Lei Est. RO 2.191/09 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.191 de 25.11.2009

DOE-RO: 26.11.2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 2.090, de 17 de junho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa, na forma que especifica, e dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 1.865, de 13 de fevereiro de 2008", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pedido de isenção de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser requerido ao Diretor-Geral do DETRAN/RO até 31 de dezembro de 2009."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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