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Dec. SMR/Campo Grande - MS 11.044/09 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.044 de 18.11.2009

DOM-Campo Grande: 23.11.2009

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Bairro São Conrado - CTC e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/2/67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10.07.2006 e de conformidade com o Edital nº 042/2009 (SEINTRHA/SEMADUR).

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Cel. José Hélio - entre a Rua Cel. Athos P. Silveira e Travessa Lessa; Rua Gal. Ângelo Irulegui da Cunha - entre o lote 01 da quadra 07 (incluindo) e Rua Tenente Flávio José de Carvalho e, entre a Rua Internacional e Rua Praia Grande; Rua Pampulha - entre a Rua Antonio Ignácio de Souza e Rua Carangola; Rua Gal. Walter Gustavo Osceneek - entre a Rua Cap. Airton P. Rebouças e Rua Antonio Ignácio de Souza; Rua Cap. Airton P. Rebouças - entre a Rua Gal. Ângelo Irulegui da Cunha e Avenida Gal. Alberto Carlos de Mendonça Lima; Rua Cel. Athos P. Silveira - entre a Rua Praia Grande e Rua Tenente Flávio José de Carvalho; Rua Flávio José de Carvalho - entre a Rua Cel. Athos P. Silveira e Rua Gal. Ângelo Irulegui da Cunha; Rua Lontras - entres a Rua Gel. Athos P. Silveira e Rua Cel. José Hélio; Rua Antonio Ignácio de Souza - entre a Rua Pampulha e Rua Gal. Ângelo Irulegui da Cunha; Travessa Lessa - entre a Rua Praia Grande e Rua Cel. José Hélio; Rua Carangola - entre a Rua Praia Grande e Avenida Gal. Alberto Carlos de Mendonça Lima.

Art. 2 ( continua ... )

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