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Dec. SMR/Campo Grande - MS 11.043/09 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.043 de 18.11.2009

DOM-Campo Grande: 23.11.2009

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no bairro Mata do Jacinto - polígono: Av. Cel Antonio, Rua Marquês de Herval, Rua Afro Puga, Av. Alberto Araújo Arruda e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10.07.2006 e de conformidade com o Edital nº 048/2009 (SEINTRHA/SEMADUR).

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua José Carlos da Silva - entre a Rua Alcindo Gasparini e Rua Ermandina Silveira Reic; Rua Arlindo Sampaio Jorge - entre a Rua Alcindo Gasparini e Rua Luiz Carlos Pettegil; Rua Jorge Pedro Bedoglim - entre a Avenida Alberto Araújo Arruda e Rua Marquês de Herval; Rua Simão Abrão - entre a Avenida Alberto Araújo Arruda e Rua Marquês de Herval; Rua Miguel Seba - entre a Avenida Alberto Araújo Arruda e Rua Marquês de Herval; Rua Safar Mural - entre a Rua Jamil Basmage e Rua Afro Puga; Rua Nadra Jeha - entre a Rua Jamil Basmage e Rua Afro Puga; Rua Guilherme Correa da Silva - entre a Rua Jamil Basmage e Rua Afro Puga; Rua Alcindo Gasparini - entre a Avenida Cônsul Assaf Trad e Rua Jamil Basmage; Rua Luiz Carlos Pettegil - entre a Rua José Carlos da Silva e Rua Afro Puga; Rua Joaquim Secco Thomé - entre a Rua José Carlos da Silva e Rua Jamil Basmage; Rua Jorge Khalil Dualibi - entre a Rua José Carlos da Silva e Rua Afro Puga; Rua Erasmo N. da Cunha - entre a Rua José Carlos da Silva e Rua Jamil Basmage.

( continua ... )

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