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Dec. SMR/Campo Grande - MS 11.040/09 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.040 de 18.11.2009

DOM-Campo Grande: 23.11.2009

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Jardim Centenário - Rua Moçambique, Rua Baliza, Rua Cabrália Paulista - CTC e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/7/2006 e de conformidade com o Edital nº 046/2009 (SEINTRHA/SEMADUR).

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Cabrália Paulista - entre a Rua Lagoa de Prata e Rua Regeneração; Rua Moçambique - entre a Rua Lagoa de Prata e Rua Regeneração; Rua Baliza - entre Rua Santa Quitéria e Rua Moçambique.

Art. 2º A emissão dos carnês da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - parcelado em até 40 (quarenta) vezes.

Art. 4º Os parcelamentos da Contribuição de Melhoria/Asfalto, descritos no artigo anterior deste Decreto, serão de conformidade com o seguinte critério:

I - para os lotes que possuem apenas uma frente para o logradouro = 30 (trinta) parcelas;

II - para os lotes de esquina, com duas frentes ou mais = 40 (quarenta) parcelas.

( continua ... )

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