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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.012/83 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.012 de 28.12.1983

DOM-Uberlândia: 28.12.1983

Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º A cobrança e a arrecadação do Imposto Territorial e Predial Urbano no Município de Uberlândia, exceto nas áreas do Projeto CURA, obedecerão aos critérios estabelecidos nesta Lei e em Regulamento.

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para efeitos de tributos, os bens imóveis urbanos são classificados em:

a) lotes;

b) glebas.

§ 2º. Lote é a área resultante de loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobro, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação.

§ 3º. Para os efeitos deste imposto, considera-se ainda lote o terreno, sem benfeitorias ou edificação, ou o que contenha:

I - construção provisória que possa ser movida sem destruição ou alteração;

II - construção em andamento ou paralisada;

III - construção em ruínas, em demolição condenada ou interditada;

IV - construção que a autoridade competente considera inadequada, quanto à área ocupada, para à destinação ou utilização pretendida;

V - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.

§ 4º. Constitui gleba, a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento e que se encontra dentro do perímetro urbano.

§ 5º. Considera-se perímetro urbano as delimitações das áreas dos Núcleos Urbanos feitas mediante Decreto do Executivo Municipal.

§ 6º. Considera-se ocorrido o fato gerador, ( continua ... )

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