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Lei Mun. Uberlândia/MG 3.926/83 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 3.926 de 23.05.1983

DOM-Uberlândia: 23.05.1983

(Altera disposições da Lei nº 1.448/66 - Código Tributário Municipal com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.481/75 e acrescenta parágrafos).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 26 da Lei nº 4.012, de 28.12.1983.


O povo do Município de Uberlândia, por meio de seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 145 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.481, de 18 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. O Imposto Predial e Territorial Urbanos tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por cessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município."

Art. 2º Fica renumerado para parágrafo primeiro, o parágrafo único do artigo 145 da Lei nº 1.448/66, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos ( continua ... )

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