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Lei Mun. Uberlândia/MG 3.293/81 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 3.293 de 04.05.1981

DOM-Uberlândia: 04.05.1981

Dá nova redação ao artigo 256 do Código Tributário do Município de Uberlândia, Lei nº 1.448 de 01.12.66.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 256 do Código Tributário do Município de Uberlândia passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 256. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição acrescido dos reajustamentos de custos quando estes ocorrerem e das formas pelas quais deverá ser feito o pagamento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 04 de maio de 1981.

VIRGÍLIO GALASSI

Prefeito ( continua ... )

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