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Lei Mun. Uberlândia/MG 3.240/80 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 3.240 de 18.12.1980

DOM-Uberlândia: 18.12.1980

Altera dispositivos da Lei nº 1.448, de 1º de Dezembro de 1996 - Código Tributário do Município de Uberlândia e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 149 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 149. O imposto territorial urbano será cobrado na base de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno e de 1% (um por cento) para as chácaras e sítios de recreios."

Art. 2º Acresce parágrafo ao artigo 249 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, a saber:

"Parágrafo único. Pela não prestação de serviços por parte do Município, não incidirão nos loteamentos de chácaras e sítios de recreios as taxas de limpeza pública e de vigilância pública enquanto forem deficitários nos locais."

Art. 3º Acresce letra "b" ao item 64 da tabela II - Tabelas para o Lançamento e a cobrança das Taxas de Licença, a saber:

"64 - a ) Arruamentos:

(...)

b) cada 5.000 metros quadrados ou fração descontada às áreas destinadas a logradouros públicos ou doados ao Município, nos loteamentos de chácaras ou sítios de recreios."

Art. 4º No item 65, da Tabela II - Tabelas para Lançamentos e a Cobrança das Taxas de Licença, acresce o seguinte:

"Cada 10.000 metros quadrados ou fração em loteamentos de chácaras e sítios de recreios."

Art. 5º Na tabela III - Tabelas para Lançamento e a Cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos - item 3, letra "a" acresce o número "3", a ( continua ... )

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