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Dec. Est. ES 2.406-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.406-R de 26.11.2009

DOE-ES: 27.11.2009

Obs.: Ret. DOE de 18.12.2009

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 530-E, transformado o parágrafo único em § 1º:

"Artigo 530-E. (...)

§ 2º O beneficiário fica obrigado a emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C."(NR)

II - o art. 530-L-S:

"Artigo 530-L-S. (...)

§ 1º (...)

(...)

VI - emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C.

(...)" (NR)

III - o art. 531:

"Artigo 531. (...)

(...)

§ 5º O detentor do regime especial de que trata o caput fica obrigado a emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C." ( continua ... )

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