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Port. Sec. Faz. - MT 222/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 222 de 25.11.2009

DOE-MT: 26.11.2009

Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 211 de 21.09.2010, com efeitos a partir de 02.10.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços do frete no mercado obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída tabela, publicada em anexo, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas prestações de serviços de transporte de combustíveis, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 057/2008-SEFAZ, de 10.04.08.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2009.

CUMPRA-SE.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Recita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 222/2009-SEFAZ

( continua ... )

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