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Dec. Est. MT 2.253/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.253 de 26.11.2009

DOE-MT: 26.11.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014, e pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 35, 35-A, 35-B e 35-C da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do caput do artigo 6º, mantido o respectivo texto, como segue:

"Artigo 6º (...) (cf. § 1º do art. 35 da Lei nº 7.098/98)"

II - acrescentado o artigo 10-B-1, com a redação assinalada:

"Artigo 10-B-1. Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências previstas neste decreto e na legislação tributária. (cf. caput do artigo 35 da Lei nº ( continua ... )

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