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Dec. Est. MT 2.251/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.251 de 26.11.2009

DOE-MT: 26.11.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para correção de equívocos textuais;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, como segue :

DispositivoTexto a ser alteradoSubstituir por
a)Artigo 12-B, VII"VII - inobservância das normas estabelecidas nesta lei, seu regulamento e demais atos da legislação tributária;""VII - inobservância das ( continua ... )

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