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Port. Sec. Faz. - CE 908/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 908 de 23.11.2009

DOE-CE: 26.11.2009

Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece os Art.158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil, CONSIDERANDO o disposto no Art.200, parágrafo único,da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Leinº 12.612, de 07/08/96, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o Art.8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos,referentes ao mês OUTUBRO/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 908/2009, DE23/11/2009

PERÍODO DE COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2009

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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