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MP Est. MA 63/09 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 63 de 25.11.2009

DOE-MA: 25.11.2009

Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei nº 8.205/2004 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 14. As ações de combate à pobreza observarão as diretrizes de:

I - atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais, mediante a prestação de serviços sociais assistenciais de proteção básica, com a finalidade de reduzir a mortalidade infantil nos municípios do Estado do Maranhão, considerados prioritários quando da assinatura do Pacto Nacional, para redução da mortalidade infantil, em conformidade com o Termo de Compromisso firmado entre o Estado do Maranhão e o Ministério da Saúde;

II - fortalecimento das políticas para as mulheres, no intuito de, no Eixo I: enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; no Eixo II: participação das mulheres nos espaços econômicos, de decisão e de poder; no Eixo III: enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com especial atenção às mulheres jovens, com deficiência e idosas; no Eixo IV: saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; No Eixo V: valorização e defesa dos direitos das mulheres em situação de prisão.

§ 1º A ação prevista no inciso I viabilizará intervenções no intuito de garantir uma gestação saudável, um parto normal, uma puérpera saudável e um bebê saudável até o período de 28 dias.

§ 2º Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social -SEDES autorizada a conceder gratuitamente aos beneficiários das ações constantes do inciso ( continua ... )

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