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Port. Conj. Sec. Faz./SDET-DF 19/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda do DF e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do DF nº 19 de 25.11.2009

DO-DF: 27.11.2009

Estabelece condições adicionais e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços especificados no art. 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no parágrafo único do artigo 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, e considerando a necessidade de estabelecer condições e procedimentos para fruição do benefício fiscal previsto no artigo 1º da Lei nº 3.731, de 30 de dezembro de 2005, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria define condições adicionais e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços realizados por Central de Atendimento Telefônico ("Call Center"), de modo que a carga tributária seja de 2% (dois por cento), na forma prevista no art. 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 2º A fruição da redução da base de cálculo de que trata o art. 1º somente se aplica à empresa que:

I - esteja regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

II - esteja em situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

III - não tenha débito inscrito na dívida ativa do Distrito Federal;

IV - não utiliza em seu processo produtivo mão-de-obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 131, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal);

V - mantenha quantidade mínima de empregados, observado o seguinte:

a) estabelecimentos já implantados no Distrito Federal com pelo menos 01 (um ano) de funcionamento na data de publicação desta Portaria, com faturamento relativo aos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, referente aos serviços previstos no ( continua ... )

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