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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.023/09 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.023 de 26.11.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 27.11.2009

Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2010, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que para uma programação mais racional de serviços, há que se estabelecer um calendário visando melhor alcançar os objetivos da Administração Pública, indústria, comércio e público em geral;

Considerando o que dispõem as Leis Federais nºs 662/49, 6.802/80, 9.093/95, a Lei Estadual nº 9.497/97 e as Leis Municipais nºs 1.493/67 e 5.947/2009;

Considerando que é tradição, neste Município, compartilhar das festividades populares do carnaval, bem como marcar o devido respeito às demais datas do calendário cívico e religioso, decreta:

Art. 1º O trabalho nas unidades administrativas municipais, no exercício de 2010, obedecerá às normas e ao calendário estabelecido neste Decreto.

Art. 2º É declarado facultativo o trabalho nas repartições municipais nos dias 16 de fevereiro, 17 de fevereiro (até as 13:00 horas), 1º de novembro, 24 de dezembro e 31 de dezembro, Carnaval, Cinzas, Comemoração do Dia do Funcionário Público, Véspera de Natal e Véspera da Confraternização Universal, respectivamente.

Art. 3º Além dos sábados e domingos, as unidades municipais não funcionarão nos dias:

01.01( continua ... )

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