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OS DRM/SBC - SP 11/09 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 24.11.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 27.11.2009

Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 135 combinado com o § 6º do artigo 139A da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, ambos com redação da Lei Municipal nº 5.232, de 5 de dezembro de 2003;

Considerando também, o disposto no artigo 45, combinado com o artigo 47 e seu inciso IV, da referida Lei Municipal nº 1.802, de 1969.

Considerando os preços correntes no mercado, apurados conforme processo nº 1525/87-SB;

DETERMINA :

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da tabela abaixo correspondentes aos preços mínimos utilizados nos cálculos de mão-de-obra de construção civil, serviços auxiliares ou complementares, para fins de lançamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
VALIDADE: DEZEMBRO DE 2009.

( continua ... )
TIPO DA CONSTRUÇÃOVALOR POR m²
RESIDÊNCIAS

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