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Edital DRM - Campinas - SP S/N/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 27.11.2009

DOM-Campinas: 27.11.2009

(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de Maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 50 de 22 de Dezembro de 2008 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, icam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optarem pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime, deu-se com prazo superior aos 30(trinta) dias da sua inscrição no Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, conforme dispõe o § 3º inciso I, do artigo 7º da Resolução nº 4 de da CGSN, com redação dada pela Resolução de nº 41 da CGSN de 1º de setembro de 2008.

CNPJ
10.973.541/0001-50
11.105.334/001-46
10.963.410/0001-91
10.842.634/0001-45
( continua ... )

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