Port. SIGAT - TO 179/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 179 de 26.11.2009

DOE-TO: 27.11.2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 114 de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 114, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ MUNICÍPIO DATA DE VIGÊNCIA 01 ANADIESEL S.A 29.404.819-7 01.018.332/0013-08 GURUPI 26.08.2009 ( continua ... )

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