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Port. CARF 97/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 97 de 24.11.2009

D.O.U.: 27.11.2009

Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados de súmulas e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 20 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se nos dias 8 e 9 (das 8:30 h às 18:00 h) e 10 (14:00 h às 18:00 h) de dezembro de 2009, para:

I - proceder à análise e votação das proposições e revogações de súmulas constantes do Anexo I desta Portaria;

II - consolidar as súmulas dos Conselhos de Contribuintes, na forma do Anexo II desta Portaria; e

III - julgar os recursos extraordinários interpostos nos termos do art. 9º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, combinado com o art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009.

§ 1º O local da reunião plenária constará da pauta a ser publicada até o dia 05 de dezembro de 2009.

§ 2º O julgamento dos recursos extraordinários seguirá o rito estabelecido no RICARF para o julgamento dos demais recursos no CARF.

§ 3º A votação da consolidação das súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes dar-se-á de forma global em votação nominal.

Art. 2º Disponibilizar aos Conselheiros, até às 17:00 horas do dia 07 de dezembro de 2009, por intermédio da Central de Atendimento ao Público (CAP), cópia, em meio magnético, dos acórdãos que instruem cada enunciado de súmula.

Parágrafo único. As cópias, em meio magnético, dos acórdãos que instruem cada enunciado de súmula, poderão ser fornecidas aos demais interessados.

( continua ... )

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