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Circ. CEF 496/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 496 de 25.11.2009

D.O.U.: 27.11.2009

Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 524 de 12.08.2010.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 578, de 02.12.08, publicada no Diário Oficial da União de 04.12.08, e da Resolução nº 602, de 25 de agosto de 2009, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 A aquisição de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e CRI, que possuam lastro em operações de habitação lançadas por incorporadoras, empresas da construção civil, Sociedades de Propósito Específico - SPE, cooperativas habitacionais ou entidades afins, será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

2.2 Os recursos aplicados pelo FGTS serão destinados, obrigatoriamente, à produção e ao financiamento de unidades residenciais que sejam enquadradas na legislação do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

2.3 Os agentes financeiros atuarão na estruturação dos fundos e papéis para seu lançamento no mercado e posterior aquisição pelo FGTS e no financiamento das unidades habitacionais aos mutuários finais.

3 CONDIÇÕES OPERACIONAIS DAS AQUISIÇÕES

3.1 Valor do ( continua ... )

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