Res. CMN/BACEN 3.812/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.812 de 26.11.2009

D.O.U.: 27.11.2009

Estabelece em 3 (três) anos o prazo para reembolso de operações de custeio de açafrão e palmeira real (palmito) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e inclui caminhões entre os itens financiáveis do Pronaf Mais Alimentos.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de novembro de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O item 9 da Seção 1 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"9 (...)

(...)

b) prazo: máximo de 3 (três) anos para as culturas de açafrão e palmeira real (palmito) e de 2 (dois) anos para as demais culturas, em harmonia com os ciclos das atividades assistidas, podendo ser renovado;

(...)"(NR)

Art. 2º O item 5 da Seção 2 do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"5 - Os agricultores familiares que obtiveram financiamentos no âmbito do Pronaf, exceto nos Grupos "A" e "A/C", podem ser reenquadrados apenas uma vez no Grupo "A" ou no Grupo "A/C", desde que atendam às exigências de enquadramento desses Grupos, sendo o controle dessa determinação de responsabilidade do agente financeiro, e desde que:

(...)" (NR)

Art. 3º O item 6 da Seção 4 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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