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Port. DRF/ITAJAÍ 130/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 130 de 24.11.2009

D.O.U.: 27.11.2009

Disciplina o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga de cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí - DRF/ITJ.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ no uso da atribuição do inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 669 e 670 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga de cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí - DRF/ITJ, será realizado em conformidade com o disposto nesta Portaria.

§ 1º Para efeitos desta Portaria é considerado transporte de cabotagem aquele realizado somente com carga nacional entre portos nacionais, em trechos de navegação marítima ou em trechos de navegação marítima e interior do território brasileiro, não se confundindo com o transporte dos casos disciplinados pelo art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.

§ 2º As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à DRF/ITJ pelos intervenientes por meio do manifesto eletrônico de Cabotagem (CAB), definido no na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 2º da IN RFB no 800, de 2007.

Art. 2º O credenciamento do recinto alfandegado para operar o transporte de cabotagem, referido no caput do art. 1º, deve ser solicitado à DRF/Itajaí previamente ao início das operações, ficando condicionado:

I - à delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar das áreas de depósito das cargas de cabotagem; e

II - ao desenvolvimento e manutenção de controle informatizado de entrada, movimentação, depósito e saída das mercadorias de cabotagem.

Art. 3º Sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, o descumprimento de qualquer dispositivo desta Portaria sujeitará o infrator às sanções previstas no ( continua ... )

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