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Desp. CONFAZ 561/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 561 de 26.11.2009

D.O.U.: 27.11.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0882009 - Marcelo Rezende Delphino.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Marcelo Rezende Delphino, CNPJ: 04.535.461/0001-10, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0882009, relativo ao PAF-ECF nome: Checkout, versão: 7.3, código MD-5: 9b279ad7cf44ad7dcfaf8adb26a780e9, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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