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Ato CN 23/09 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 26.11.2009

D.O.U.: 27.11.2009

(Prorroga vigência da Medida Provisória que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória 469, de 5 de outubro de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 26 de novembro de 2009.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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