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Dec. 7.017/09 - Dec. - Decreto nº 7.017 de 26.11.2009

D.O.U.: 27.11.2009

Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.


 
Decreto revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 7.660 de 23.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.

Brasília, 26 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

(Anexo V do Decreto nº 6.890, de 2009)

De 1º a 31 de dezembro de 2009:

CÓDIGO TIPIALÍQUOTA (%)
8701.20.000
( continua ... )

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