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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.871/89 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.871 de 23.01.1989

DOM-Uberlândia: 23.01.1989

Dispõe sobre transmissão de "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil.

Parágrafo único. São também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.

Art. 2º A incidência do imposto lançado as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda pura ou condicional;

II - dação em pagamento;

III - arrematação;

IV - adjudicação;

V - partilha prevista no art. 2.018, do Código Civil Brasileiro.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.709, de 21.12.2007.

Redação Antiga: "V - partilha prevista no artigo 1.776, do Código Civil;"

VI - (Revogado);

 

Redação antiga: "VI - sentença declaratória de usucapião;"

VII - mandato em causa própria, e seus substabelecimentos quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

VIII - instituição do usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;

IX - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;

X - tornas ou reposição que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota-ideal, incidindo sobre a diferença;

XI - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

XII - quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da Lei.

XIII - remissão, ( continua ... )

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