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Lei Mun. Uberlândia/MG 7.529/00 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.529 de 29.05.2000

DOM-Uberlândia: 29.05.2000

Autoriza transação no processo judicial que menciona e dá outras providências.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo de Uberlândia, através da Secretária Municipal de Finanças, autorizado a transacionar nos Autos do Mandato de Segurança, Processo nº 702980068374, que tramita perante a 4º Vara Civil desta Câmara, e que se encontra atualmente em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como nos autos do processo administrativo fiscal instaurado através da Notificação Fiscal de nº 017274, lavrada em 24 de setembro de 1999, nos quais figuram como Impetrante e Defendente, respectivamente, UNIMED UBERLÂNDIA - SOCIEDADE COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob o nº 017790.718/0001-21, observando-se os seguintes termos:

I - A UNIMED concorda que, a partir de janeiro do ano de 2000, pagará, voluntariamente, a este Município o Imposto Sobre Serviços - I.S.S., tendo como base de cálculo o seu faturamento mensal, deduzidos os repasses feitos aos cooperados, contratados e credenciados, pela prática de atos cooperativos principal e auxiliar, a título de remuneração pela prestação do respectivo serviço, sob a alíquota de 3% (três por cento);

II - em razão do caráter transacional cujo propósito é terminar litígios administrativos e judiciais administrativos e judiciais mediante concessões mútuas, o Município concorda em receber como I.S.S. - Imposto Sobre Serviços, por todo o período anterior à janeiro do ano 2000, o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), já subtraído deste o I.S.S., que foi objeto de retenção na fonte, ficando, portanto, autorizada a baixa de todo e qualquer lançamento de I.S.S., procedido no período supracitado;

III - o pagamento será dividido em 12 (doze) parcelas mensais, nas seguintes condições:

a) a 1º parcela será no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e vencerá na data da assinatura do Termo de Acordo;

b) o pagamento das demais parcelas, vencerá todo dia 27 de cada mês, a partir ( continua ... )

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