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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 2.732/09 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.732 de 24.11.2009

DOM-Belford Roxo: 26.11.2009

Dispõe sobre o calendário fiscal do Município de Belford Roxo, para o exercício de 2010.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo - CAFIB, para exercício de 2010, nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL referentes ao exercício de 2010, e, quando for o caso, os acréscimos legais pertinentes, serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), com prazo para pagamento de até 20 de janeiro de 2010.

II - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 20 de fevereiro de 2010.

III - em parcela única, sem desconto, com prazo de pagamento até 10 de março de 2010.

IV - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de março de 2009.

§ 1º. O contribuinte que não receber em seu domicílio o carne de IPTU do exercício de 2010 até o dia 10/01/2009 deverá retirá-lo na Prefeitura de Belford Roxo ou através do site: www.belfordroxo.rj.gov.br.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será arrecadado da seguinte forma:

I - Recolhimento mensal, fixo por mês: vencidos no dia 05 (cinco) do mês seguinte;

II - Recolhimento mensal sobre o preço dos serviços prestados, inclusive por autônomos de nível superior: vencimento no dia 05 (cinco) do mês seguinte ao do serviço;

III - Recolhimento mensal sobre o preço dos serviços tomados, na figura da substituição tributária: vencimento no dia 05 (cinco) do mês seguinte ao do serviço;

IV - Recolhimento trimestral sobre os serviços prestados por autônomos até nível médio: vencimento no dia 05 (cinco) do último mês do trimestre (março, junho, setembro e dezembro) ao do serviço;

V - ( continua ... )

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