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Port. SAF - RJ 550/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 550 de 23.11.2009

DOE-RJ: 26.11.2009

Revogação dos efeitos das Portarias SAF que menciona.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a fiscalização, atualmente, dispõe de meios mais eficazes para controle das operações com combustíveis, e

- que esse controle pode ser obtido por meio dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS nº 57/95 e da Nota Fiscal Eletrônica, já implantados para os contribuintes nominados nos citados ATOS,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Portarias SAF nºs 24, 25, 26, 28, 29 e 30 - ano 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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