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Port. Sub. Receita - RJ 18/09 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 18 de 24.11.2009

DOE-RJ: 26.11.2009

Aprova o formulário "Solicitação de Informações", para atendimento do disposto na Resolução SEFAZ nº 228/2009, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 228, de 04 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o formulário "Solicitação de Informações", conforme modelo em anexo, o qual deverá receber numeração seqüencial por unidade administrativa.

Parágrafo Único. A avaliação mensal da arrecadação de que trata o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 228/2009 independe da geração do formulário citado no caput.

Art. 2º O titular do Grupo Especial de Trabalho citado na Resolução SEFAZ nº 148/2008 ou da Inspetoria competente deverá designar equipes de Fiscais de Rendas para auxiliá-lo nas atividades previstas no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 228/2009, inclusive para levantamento de dados e propositura de ações fiscais, respeitada a programação feita pelo órgão de planejamento competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009

RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Subsecretário de Estado da Receita

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