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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 254/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 254 de 24.11.2009

DOE-RJ: 26.11.2009

Altera a Resolução SER nº 259/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/012.450/2009,

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Resolução SER nº 259, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo Único. O pedido de credenciamento, a que se refere este artigo, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - relativamente aos incisos I a V do art. 2º desta Resolução:

a) comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela Anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75, quando exigível;

b) procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada, se for o caso;

c) cópia do documento de identidade do procurador;

d) cópia do ato constitutivo da entidade requerente;

e) certificado de credenciamento junto ao CNPq, se for o caso;

II - relativamente ao inciso VI do art. 2º desta Resolução:

a) comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela Anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº ( continua ... )

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